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Port. ANATEL 852/13 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 852 de 23.10.2013

D.O.U.: 30.10.2013

Obs.: Ret. DOU 08.11.2013

Delega competência ao Superintendente de Competição para aprovar determinadas alterações em contratos ou estatutos sociais que envolvam outorga decorrente de procedimento licitatório ou detida por empresa que não se enquadre no conceito de Prestadora de Pequeno Porte.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46, inciso III, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 1997, e pelo art. 137, inciso XIV, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

Considerando que compete ao Conselho Diretor aprovar alterações em estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto à cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas, referente a outorgas decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos do art. 133, inciso XLIV, do Regimento Interno da Anatel;

Considerando que a matéria não constitui competência exclusiva do Conselho Diretor e a inexistência de impedimento legal para delegação de competência, nos termos do inciso III do art. 13 c/c o caput do art. 12, ambos da Lei nº 9.784, de 1999 - Lei do Processo Administrativo;

Considerando que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa hábil para assegurar maior rapidez e objetividade dos assuntos de interesse público ou da própria administração, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, na forma do art. 1º do Decreto nº 83.937, de 1979, e do ( continua ... )

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