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ADE DRF/SETE LAGOAS 33/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 33 de 25.10.2013

D.O.U.: 30.10.2013

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 41 de 18.11.2013, com eficácia a partir de 30.10.2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS (MG), no uso da competência delegada pelo artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - e no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM AMORIM CORREA

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e ( continua ... )

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