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Port. Conj. PGFN/RFB 10/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 10 de 29.10.2013

D.O.U.: 30.10.2013

Regulamenta a reinclusão de associações desportivas no parcelamento do art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º A associação desportiva excluída do parcelamento previsto no art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, por inobservância do disposto no § 8º do art. 6º da mesma lei, poderá requerer sua reinclusão, desde que promova, até o último dia útil do mês de outubro de 2013, o pagamento integral das parcelas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos moratórios.

§ 1º A associação desportiva que, após a sua exclusão, tenha incluído os débitos anteriormente parcelados em outro parcelamento, ainda que de forma parcial, deverá comprovar a desistência desse para ser reincluída no parcelamento do art. 4º da Lei nº 11.345, de 2006.

§ 2º A desistência de que trata o parágrafo anterior deverá abranger todos os débitos consolidados na respectiva modalidade.

Art. 2º Os pedidos de reinclusão deverão ser protocolados na unidade de atendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhados do comprovante do pagamento integral das prestações em atraso, com os respectivos encargos moratórios.

§ 1º O repasse dos valores a que se refere o ( continua ... )

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