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ADE IRF/CRUZEIRO DO SUL 1/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul-AC nº 1 de 25.10.2013

D.O.U.: 30.10.2013

Autoriza entrada de aeronave no País e saída dele, conforme o art. 26 do Dec. nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CRUZEIRO DO SUL/AC, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, conforme o disposto no art. 26 do decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, tendo em vista a solicitação constante do processo administrativo nº 10232.720220/2013-14,

Autoriza:

Art. 1º A entrada no país e saída dele, em 30 de outubro de 2013, de aeronave peruana de propriedade da empresa SAM Air Peru, pelo Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, em caráter eventual e temporário, exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros referentes.

Art. 2º O Aeroporto ora alfandegado fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul/AC, que exercerá o controle aduaneiro no local.

Art. 3º Este ADE entra em vigor em 30 de outubro de 2013.

NALDO FERREIRA ( continua ... )

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