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Port. CMF 25/13 - Port. - Portaria Corregedoria do Ministério da Fazenda nº 25 de 29.10.2013

D.O.U.: 30.10.2013

Regulamenta a Sindicância Patrimonial no âmbito do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 22 da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, no parágrafo único do art. 5º da Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, no inciso V do art. 3º, art. 6º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Constitui procedimento formal à disposição da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a análise da evolução patrimonial dos servidores em exercício no Ministério da Fazenda e na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a sindicância patrimonial instituída pelo Decreto nº 5.483, de 2005.

Art. 2º A sindicância patrimonial é procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, que será iniciado mediante determinação do Ministro de Estado da Fazenda ou do Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda, de ofício ou a partir de denúncia, notícia ou representação de irregularidades envolvendo servidores em exercício no Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. O procedimento de sindicância patrimonial envolvendo servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil será iniciado mediante determinação do Corregedor ou dos Chefes dos Escritórios de Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Para a instrução do procedimento, a comissão de sindicância patrimonial poderá:

I - efetuar diligências para a elucidação do caso;

II - solicitar manifestação oral ou escrita do sindicado e de terceiros;

III - carrear para os autos as ( continua ... )

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