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Port. CMF 24/13 - Port. - Portaria Corregedoria do Ministério da Fazenda nº 24 de 29.10.2013

D.O.U.: 30.10.2013

Disciplina o juízo de admissibilidade para a instauração de Sindicância Disciplinar ou Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Ministério da Fazenda.


A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, e tendo em vista os artigos 143 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, e a Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006,

Resolve:

Art. 1º Todas as denúncias, representações ou notícias de irregularidades envolvendo servidores do Ministério da Fazenda serão submetidas a juízo de admissibilidade do Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda ou do Corregedor ou dos Chefes dos Escritórios de Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências correcionais.

§1º Do juízo de admissibilidade poderá resultar o arquivamento do feito ou a instauração de sindicância disciplinar ou de processo administrativo disciplinar.

Art. 2º A critério da autoridade correcional competente, o seu juízo de admissibilidade poderá ser antecedido pelos procedimentos de investigação previstos nos incisos I, II e V do art. 3º da Portaria MF nº 492, de 2013.

§1º Os procedimentos de investigação correcionais previstos no caput terão caráter sigiloso, inquisitorial e não punitivo, destinando- se à apuração de indícios de irregularidades disciplinares.

§2º Concluído o procedimento previsto no caput e subsistindo a ausência de elementos suficientes para a tomada de decisão, a autoridade correcional poderá determinar a realização de novos procedimentos investigativos.

Art. 3º A autoridade correcional, a fim de subsidiar o seu juízo de admissibilidade, poderá solicitar manifestação técnica, de caráter não vinculante, contendo, pelo menos:

I - breve descrição do fato noticiado;

II - análise quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade da suposta irregularidade disciplinar.

Art. 4º A Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, poderá editar atos normativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria, bem como dispor sobre as situações de transição decorrentes da revogação dos atos normativos que tratam da matéria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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