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Port. CAT 112/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 112 de 29.10.2013

DOE-SP: 30.10.2013

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem, com o Estado de São Paulo, contrato de concessão de parceria público-privada para a construção de hospitais.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 162 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Para fins de fruição da isenção do ICMS, prevista no artigo 162 do Anexo I do RICMS, incidente nas operações internas com bens e mercadorias destinados à construção de hospitais e ao seu equipamento para prestação de serviços de saúde:

I - a sociedade de propósito específico a que se refere o "caput" do artigo 162 do Anexo I do RICMS deverá estar previamente credenciada conforme disposto nos artigos seguintes;

II - o estabelecimento que promover saída interna de bens ou mercadorias com destino à sociedade de propósito específico deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, inserindo, no campo "Informações Complementares", a expressão "Isenção do ICMS - artigo 162 do Anexo I do RICMS".

§ 1º A sociedade de propósito específico, na hipótese de realizar importação beneficiada nos termos do "caput", deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, inserindo, no campo "Informações Complementares", a expressão: "Isenção do ICMS - artigo 162 do Anexo I do RICMS", bem como o número do processo que concedeu o credenciamento previsto ( continua ... )

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