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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 680/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 680 de 24.10.2013

DOE-RJ: 29.10.2013

Obs.: Ret. DOE de 05.11 e 06 12.2013

Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a Lei nº 5.139/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/070/321/2013,

Resolve:

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados mediante parcelamento, observando-se os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Seção II
Das Condições Gerais para a Concessão do Parcelamento

Art. 2º O pedido de parcelamento importará:

I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito;

II - renúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo ou desistência dessas ações, caso estejam em curso.

Art. 3º O valor mínimo da parcela será de:

I - o equivalente em reais a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIR, na hipótese de parcelamento concedido à pessoa jurídica;

II - o equivalente em reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR, para contribuinte pessoa física.

Art. 4º A concessão do parcelamento poderá ficar condicionada à apresentação de fiança bancária, conforme dispuser regulamentação específica.

Art. 5º O pedido de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa deverá ser efetuado:

I - por ( continua ... )

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