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Lei Est. MS 4.423/13 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.423 de 25.10.2013

DOE-MS: 29.10.2013

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º A TFAE é devida por estabelecimento, por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores são equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) de que trata a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente ao mesmo período de incidência.

(...)

§ 4º A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao respectivo trimestre, por intermédio de documento de arrecadação emitido pela União para a cobrança do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.

§ 5º (Revogado).

§ 6º (Revogado)." (NR)

Art. 2º A Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

( continua ... )

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