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Lei Est. AP 1.779/13 - Lei do Estado do Amapá nº 1.779 de 24.10.2013

DOE-AP: 24.10.2013

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do Estado do Amapá, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Estado do Amapá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela Amapá Previdência - AMPREV, relativo às competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013, e nº 400/2013, obedecidos os seguintes critérios:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado do Amapá, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 6 % (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.

§ 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e multa, de 2% (dois per cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

§ 3º O vencimento da primeira prestação ocorrerá, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º Fica vinculado o Fundo de Participação dos Estados - FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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