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Lei Est. AP 1.776/13 - Lei do Estado do Amapá nº 1.776 de 24.10.2013

DOE-AP: 24.10.2013

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 160, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 160. Os créditos tributários constituídos mediante notificação, auto de infração ou através de declaração apresentada pelo contribuinte deverão ser atualizados monetariamente com base na variação da Unidade Padrão Fiscal - UPF/AP."

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º, do art. 168, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A constituição definitiva do crédito tributário ocorre quando esgotado o prazo fixado para apresentação de impugnação ou recurso ou, ainda, quando houver decisão definitiva da qual não caiba mais recurso, em processo administrativo regular, ressalvado o caso de débito declarado pelo Contribuinte."

Art. 3º Fica acrescentado o Parágrafo único, ao art. 172, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Encaminhados os débitos à Dívida Ativa, serão cobrados honorários advocatícios sobre o valor do débito atualizado e com os demais acréscimos legais."

Art. 4º Fica renumerado para § 1º, o Parágrafo único, do art. 173, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, acrescentando-se o § 2º com a seguinte ( continua ... )

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