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Com. SMF/Bento Gonçalves - RS S/N/11 - Com. - Comunicado SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BENTO GONÇALVES - SMF/Bento Gonçalves - RSS/N de 01.06.2011

DOM-Bento Gonçalves: 01.06.2011

(Comunica as instruções que devem ser observadas pelos obrigados à adesão e emissão de NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


Estas instruções devem ser observadas por TODOS que estão obrigados à adesão e emissão de NFSE, especialmente programadores e desenvolvedores de sistemas de integração e de ERP.

Com relação à emissão da NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que está em funcionamento no Município de Bento Gonçalves, temos a considerar:

1 - Para as empresas obrigadas a adesão, toda e qualquer operação de prestação de serviço tributada pelo ISSQN, DEVE, por imperativo LEGAL, ser registrada obrigatoriamente na emissão de NFSE.

2 - Assim, para estas empresas, o único documento com validade e idoneidade fiscal é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponível para emissão e impressão SOMENTE no layout do Portal Oficial do Municipio. Qualquer outro modelo de NFSE não emitido pelo portal e no layout oficial poderá configurar CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, passível de denúncia-crime ao Ministério Público.

3 - Existem 03 (três) formas de emitir a NFSE.

3.1 - A 1ª é diretamente no portal, através de usuário e senha.

3.2 - A 2ª é a transmissão das NFSE em lote, na qual é utilizado o ERP da empresa (sistema particular de emissão de Nota Fiscal). O documento físico que deve ser emitido e entregue ao tomador, nesta modalidade de emissão, caso ele solicite é o RPS Recibo Provisório de Serviço, regulamentado pela Secretaria de Finanças, por meio da Instrução Normativa nº 001/2011, mas a confecção fica por conta das ennpresas, exceto se utilizado o RPS on line.

3.3 - 3ª forma de emissão de NFSE é a transmissão on-line, via web service. Caso o tomador solicite via impressa, poderá ser emitida a NFSE diretamente pelo portal ou ser emitido o RPS ao tomador, nos moldes do subitem 3.2.

4 - Em qualquer das três formas, o sistema NFSE envia automaticamente e instantaneamente, a NFSE para o e-mail do tomador, que poderá ser impressa por este.

5 - Assim, é de livre confecção, emissão e fornecimento pelas empresas prestadoras de serviços tributáveis pelo ISSQN ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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