x
x
x
IN SMF/Bento Gonçalves - RS 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BENTO GONÇALVES - SMF/Bento Gonçalves - RS nº 1 de 18.04.2011

DOM-Bento Gonçalves: 18.04.2011

Institui o uso obrigatório do layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE e o modelo padrão mínimo do Recibo Provisório de Serviços - RPS.


OLÍVIO BARCELOS DE MENEZES, Secretário Municipal de finanças, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do layout oficial da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, como aquele disponibilizado unicamente pelo sistema no portal oficial do Município em detrimento de quaisquer outros modelos criados, alterados ou adaptados pelos contribuintes obrigados à emissão de NFSE;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir um modelo padrão mínimo de Recibo Provisório de Serviços - RPS do sistema da NFSE;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010 e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, artigo 3º e o § 2º do artigo 8º do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010;

DETERMINA

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE têm como layout de uso OBRIGATÓRIO unicamente aquele definido e disponibilizado aos emitentes pelo portal oficial do Município, não podendo ser substituído, alterado, modificado ou aditado de forma alguma.

Parágrafo único. O uso ou o fornecimento aos tomadores de serviços de quaisquer outros modelos de layout da NFSE configura infração à legislação vigente, sendo considerado como "não emissão" de documento fiscal idôneo e não autorizado pelo Fisco municipal, sujeitando o infrator às penas da legislação vigente.

Art. 2º As empresas que utilizam softwares particulares (ERP) para a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSE, DEVERÃO adotar o layout de Recibo Provisório de Serviços - RPS, como o Modelo Padrão Mínimo do Anexo I, em atendimento aos dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Ao modelo obrigatório de padrão mínimo do RPS poderão ser inseridos outros dados a critério do emitente, desde que, respeitado o layout.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?