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IN SMF/Bento Gonçalves - RS 3/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BENTO GONÇALVES - SMF/Bento Gonçalves - RS nº 3 de 14.10.2011

DOM-Bento Gonçalves: 14.10.2011

Disciplina o trânsito de despesas reembolsáveis registradas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


OLÍVIO BARCELOS DE MENEZES, Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que algumas empresas integrantes do projeto NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ao emitirem o respectivo documento fiscal em contrapartida à prestação de serviço, tenham que registrar juntamente com a receita tributada pelo ISSQN, algumas despesas reembolsáveis, as quais pela sua natureza, não compõe a base de cálculo para tributação do ISSQN:

DETERMINA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços descritos nos subitens exclusivamente abaixo listados ao emitirem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, ficam autorizadas a registrar o trânsito dos seguintes valores como "despesas reembolsáveis", os quais, pela sua natureza, não compõe a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

Art. 2º Na prestação de serviços por agências operadoras de turismo, a que se refere o subítem 9.02 da Lista de Serviços, Anexo X da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006, os valores relativos às despesas de transportes (passagens) e diárias de hospedagem, vinculados aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas em documento fiscal idôneo.

I - Os valores das despesas previstos no inciso I devem ser discriminados no corpo da NFS-e, no campo "descrição geral do serviço" em separado e a dedução deve ser a mesma que for registrada como "despesa reembolsável";

II - A não comprovação da realização das despesas previstas no inciso I sujeita o contribuinte ao recolhimento do imposto sobre o valor total da NFS-e, sem qualquer dedução.

Art. 3º Na prestação de serviços por Agências de Publicidade e Propaganda, a ( continua ... )

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