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Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.763/13 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.763 de 05.07.2013

DOM-Rio Brilhante: 09.07.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV estabelecido pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN - e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido Programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH -, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários, á construção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados estão fixados no valor máximo de RS 20.000,00 (vinte mil reais) por unidade habitacional.

§ 2º. As áreas utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida deverão conter infraestrutura necessária para atender a legislação municipal.

§ 3º. Os bens economicamente mensuráveis visando a implantação do projeto serão definidos de acordo com as necessidades e estipulados no Termo de Parceria a ser firmado com a entidade organizadora do projeto.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de infraestrutura e a Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários, sendo que as unidades habitacionais não ( continua ... )

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