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Lei Mun. Alto Paraná/PR 2.484/13 - Lei do Município de Alto Paraná/PR nº 2.484 de 21.10.2013

DOM-Alto Paraná: 22.10.2013

Concede isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis realizado Inter-vivos, por ato oneroso - ITBI, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados à política de habitação Municipal de Alto Paraná, Paraná.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ,

APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social por pessoas jurídicas que atuam no ramo de construção e incorporação imobiliária que visem atender a população cuja a renda seja a indicada na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV), ou outras referente à habitação para famílias de baixa renda a nível Federal, Estadual e Municipal, serão beneficiados com desoneração tributária nos termos do respectivo Convênio firmado pelo Município de Alto Paraná, e ou pela Cohapar, Companhia de Habitação do Paraná, e que tenha anuência da Caixa Econômica Federal (CEF).

Art. 2º Para os empreendimentos cadastrados no PMCMV ou em outros referentes para habitação de família de baixa renda, vinculados a programas habitacionais geridos pela Caixa Econômica Federal, as operações e os imóveis transacionados com essa finalidade, terão isenção de 100% dos impostos especificados a seguir:

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária integrantes do programa;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, somente durante a fase de construção das unidades habitacionais;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV ou a outros referentes à habitação para famílias de baixa renda.

Art. 3º Ressalvados os pedidos de isenção que estejam de acordo com os termos ( continua ... )

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