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Lei Mun. Juazeiro do Norte/CE 4.225/13 - Lei do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 4.225 de 02.07.2013

DOM-Juazeiro do Norte: 10.07.2013

Institui o Programa de Graduação Popular de Juazeiro do Norte, que visa a concessão de bolsa de estudos nas Faculdades Privadas do Município e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Graduação Popular do Município de Juazeiro do Norte, destinado à concessão de bolsas de estudo parciais para cursos de graduação, em instituições privadas de ensino superior instaladas no Município de Juazeiro do Norte.

Parágrafo único. Os alunos que já estejam cursando em qualquer Instituição de Ensino Superior, poderá ter direito a bolsa de estudo desde que preencha todos os requisitos constantes desta Lei.

Art. 2º Através do Programa de Graduação Popular, as Instituições de Ensino Superior conveniadas com este Município poderão utilizar até 50% (cinquenta por cento) do montante devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o custeio de bolsas de estudo parciais de 25% (vinte e cinco por cento) por aluno inscrito no programa, observados os critérios desta lei.

Art. 3º A título de contrapartida, a Instituição de Ensino Superior também deverá conceder aos alunos bolsistas abrangidos por esta lei, descontos de percentual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da matrícula e das mensalidades.

Art. 4º Ao aluno beneficiado pelo Programa de Graduação Popular, será concedido o somatório dos dois benefícios - o concedido pelo Município (25%) e o concedido pela Instituição de Ensino Superior (25%) - ficando obrigado a pagar o saldo restante, sob pena de ser excluído do Programa.

Art. 5º Para celebração do ( continua ... )

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