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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 8/10 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 8 de 29.12.2010

DOM-Barra Mansa: 29.12.2010

Institui Modelos das Documentações e das Formalidades Fiscais, nomeia Contribuintes Substitutos, regulamenta demais disposições do Código Tributário Municipal, LC nº 057/2009 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, a necessidade de se instituir os modelos das documentações e das formalidades fiscais, para dar aplicabilidade à Lei Complementar Municipal nº 057, de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar procedimentos,

DETERMINA :

Art. 1º Ficam instituídos os modelos:

I - do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária - BIA-CIMOB, anexo I;

II - do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, anexo II;

III - do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - LRDO, anexo III;

IV - do Livro de Registro de Entradas de Serviços - LRES, anexo IV;

V - do Livro de Registro de Prestação de Serviços - LRPS, anexo V;

VI - da Nota Fiscal de Serviço - Série A - NFA, anexo VI;

VII - da Declaração de Receita tributável pelo ISS - MADREC, anexo VII;

VIII - da Declaração Mensal de Serviço Tomado - DESET, anexo VIII;

IX - da Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF, anexo IX;

X - Declaração para Lançamento do ITBI, anexo X;

XI - Carimbo de Retenção na Fonte, anexo XI.

Art. 2º Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARMs seguirão o padrão do Sistema Tributário Municipal, para cada tributo e deverão conter no mínimo os dados suficientes para a baixa dos pagamentos, entre outras informações específicas necessárias ao controle tributário e cadastral:

I - Identificação do contribuinte;

II - Base de cálculo do Tributo;

III - Valores do tributo, correção, juros e multa e total a ( continua ... )

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