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Dec. Est. PB 34.463/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.463 de 25.10.2013

DOE-PB: 26.10.2013

Revoga o Decreto nº 34.227, de 21 de agosto de 2013, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, Inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 130/13,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 34.227, de 21 de agosto de 2013 (Convênio ICMS 130/13).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 18 de outubro de 2013.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 25 de outubro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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