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Dec. Est. MG 46.339/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.339 de 25.10.2013

DOE-MG: 26.10.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, e no Ato COTEPE/ICMS 21, de 18 de junho de 2013,

Decreta :

Art. 1º O inciso VI do art. 5º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

VI - a operação com livro, jornal ou periódico, impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica, ou com o papel destinado à sua impressão, observado o Capítulo LXXV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, não se aplicando:

(...)" (nr)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Capítulo LXXV, com a seguinte redação:

 

"Capítulo LXXV
Do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI Nacional

Seção I
Disposições preliminares

Artigo 539. Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso VI do art. 5º deste Regulamento, deverão se credenciar e registrar suas operações no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, na forma, prazos, termos e condições definidas neste Capítulo e em resolução da Secretaria de Estado de ( continua ... )

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