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Dec. Est. MG 46.338/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.338 de 25.10.2013

DOE-MG: 26.10.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta :

Art. 1º O inciso II do § 3º do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea "g", com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 3º (...)

II - (...)

g) para os fins da transferência do crédito de que trata a alínea "c", poderá ser emitida nota fiscal global, totalizando os créditos vinculados às operações com o imposto diferido, até o dia 9 do mês subseqüente ao que ocorreram as operações de transferência das mercadorias, sem prejuízo do disposto no art. 75-A;

(...)"

Art. 2º A nota fiscal de que trata a alínea "g" do inciso II do § 3º do art. 75 do RICMS, relativamente às operações de transferência das mercadorias realizadas no mês de setembro de 2013, com diferimento do ICMS, poderá ser emitida até 31 de outubro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do ( continua ... )

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