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Dec. Est. SP 59.651/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.651 de 25.10.2013

DOE-SP: 26.10.2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-16/13 e 17/13, ambos de 5 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - os incisos I e II do artigo 1º:

"I - pelas empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP;

II - pelas demais empresas de comunicações." (NR);

II - o "caput" do artigo 8º:

"Artigo 8º Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas sujeitas a regime especial na cessão de meios de rede, relacionadas em Ato Cotepe, o lançamento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede fica diferido para o momento em que ocorrer a prestação do serviço ao usuário final (Convênio ICMS-17/13, cláusula primeira)." (NR);

III - o "caput" do item 2 do § 1º do artigo 8º, mantidas as suas ( continua ... )

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