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Dec. Mun. Palmas/TO 631/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 631 de 25.10.2013

DOM-Palmas: 25.10.2013

Declara ponto facultativo na data que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS em exercício, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto no dia 28 outubro de 2013, em função da comemoração do dia do Servidor Público, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 25 dias do mês de outubro de 2013.

RAIMUNDO RÊGO DE NEGREIROS

Prefeito de Palmas em ( continua ... )

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