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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.245/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.245 de 24.10.2013

DOM-Porto Velho: 24.10.2013

Transfere para o dia 1º de novembro o ponto facultativo do dia 28, comemoração do Dia do Servidor Público Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho c/c o disposto no art. 220 da Lei 385, de 1º de julho de 2010, e tendo cm vista a Portaria nº 834, de 06/11/09 (Federal),

DECRETA :

Art. 1º Transfere para o dia 1º de novembro de 2013, a comemoração do dia 28 de outubro. Dia do Servidor Público Municipal da administração direta, inclusive das Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. As repartições da SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro, SEMUSB que operam na limpeza pública e SEMOB, organizarão turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade no serviço.

Art. 2º No dia 28 o expediente será normal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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