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Dec. Est. PR 9.199/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.199 de 23.10.2013

DOE-PR: 23.10.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 73/2013 e o Ajuste SINIEF 11/2013, celebrados na 150ª reunião ordinária, e o Ajuste SINIEF 1/2013, celebrado na 187ª reunião extraordinária, ambas do CONFAZ e o contido no protocolado sob nº 12.126.418-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 246ª

Os subitens 14.1.4 e 17.1.5 da Tabela I do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 16.2.1.4A, 16.3.1.3A e 17.1.4A:

"14.1.4 CAMPO 07 - O primeiro dígito da situação tributária será de 0 a 7, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n, de 15.12.1970 e Ajuste SINIEF 20/2012; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF nº 7, de 30.9.2005 (Convênios ICMS 170/2010 e 73/2013);

(.)

16.2.1.4A - CAMPO 04 - Preencher com os 20 dígitos da direita do número de série de fabricação do equipamento (Convênio ICMS 73/2013);

(.)

16.3.1.3A - CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A (Convênio ICMS ( continua ... )

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