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Dec. Est. PR 9.197/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.197 de 23.10.2013

DOE-PR: 23.10.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.028.172-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 201ª

O item 85 de que trata a tabela do art. 17 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

......
85 8473.30Partes e acessórios das máquinas da posição 84.7132,3932,3944,43

".

Alteração 202ª

O item 85 de que trata a tabela do ( continua ... )

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