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Dec. Est. PR 9.196/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.196 de 23.10.2013

DOE-PR: 23.10.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 59/2013, 60/2013, 61/2013 e 79/2013 celebrados na 150ª reunião ordinária do CONFAZ e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.125.938-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 224ª

Fica acrescentado o art. 12-A ao Anexo X:

"Artigo 12-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de substituição tributária (Convênio ICMS 79/2013).

Parágrafo único. Até que seja feita a alteração para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original.".

Alteração 225ª

O inciso II do "caput", o § 1º e o § 4º do art. 28 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 6º e 7º:

"II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30%, observando-se para as operações interestaduais o disposto no § 5º do art. 1º (Convênio ICMS ( continua ... )

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