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Port. DRF/NOVO HAMBURGO 257/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 257 de 24.10.2013

D.O.U.: 28.10.2013

Consolida e altera as delegações de competências e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,

Resolve:

Delegações Comuns Aos Serviços, Seções e Ao Centro de Atendimento Ao Contribuinte (cac)

Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Serviço, de Agência, de Seção e do CAC, e aos respectivos substitutos eventuais, para, observadas as prerrogativas dos respectivos cargos, praticar os seguintes atos em relação as suas áreas de atuação:

I - decidir sobre anexação, desanexação, apensação, desapensação, arquivamento e desarquivamento de processos ou outros expedientes administrativos;

II - determinar o encaminhamento de processos e memorandos às unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e unidades da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN);

III - encaminhar processos e memorandos às Agências, Serviços, Seções e Equipes desta Delegacia;

IV - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos de intimações e solicitações expedidas para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos;

V - propor deslocamentos de servidores e as diárias correspondentes;

VI - requisitar veículos, quando necessários ao serviço, observadas as normas vigentes;

VII - conceder, interromper, cancelar ou anular indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184/99;

VIII - encaminhar as representações de natureza penal ao Ministério Público Federal, observando-se os prazos legais;

IX - encaminhar ofícios a terceiros para subsidiar análise de processos e procedimentos de sua alçada;

X - prestar informações requisitadas por órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos, inclusive em relação aos convênios firmados.

Parágrafo único. As delegações de que tratam os incisos I, II, III e IV estendem-se, em relação aos procedimentos de sua responsabilidade aos Chefes de Equipe e aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do ( continua ... )

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