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Port. SRRF/5ª RF 370/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 370 de 25.10.2013

D.O.U.: 28.10.2013

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 438 de 21.10.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR), até 28 de outubro de 2014, a competência prevista no art. 224, inciso V, do Regimento Interno da RFB, para realizar as diligências e as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, e a competência prevista no art. 17 da IN RFB nº 1.288/2012, para execução dos procedimentos relativos à análise dos requerimentos de habilitação de importadores ou exportadores ou de revisão, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI) e em Feira de Santana (DRF/FSA).

Parágrafo único. As diligências na área de comércio exterior solicitadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão realizadas pela unidade que efetuou o lançamento correspondente.

Art. 2º ( continua ... )

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