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Res. CNSP (SUSEP) 297/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 297 de 25.10.2013

D.O.U.: 28.10.2013

Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, pessoas jurídicas, e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de outubro de 2013,

Considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e nos arts. 710 e 775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, ainda, o inteiro teor do Processo CNSP Nºn 10/2004 e Processo SUSEP nº 15414.001674/2013-60, na forma do que estabelece o artigo 32, incisos I e II, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

Resolveu:

Art. 1º Disciplinar as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros.

§ 1º Considera-se representante de seguros, para efeito desta Resolução, a pessoa jurídica que assumir a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da sociedade seguradora.

§ 2ºº O representante de seguros atuará de acordo com os poderes delimitados no respectivo contrato firmado com a sociedade seguradora.

§ 3º As sociedades seguradoras deverão garantir que seus respectivos representantes de seguros ajam, atendo-se às instruções recebidas pelas mesmas, com clareza, boa-fé, transparência, eficiência e confiança no atendimento aos proponentes, segurados e beneficiários.

§ 4º O representante de seguros somente poderá ofertar e receber propostas relativas a planos de seguro, concernentes aos ramos delimitados nesta Resolução, nas suas dependências físicas ou, quando for o caso, por meios remotos, na forma estabelecida em norma específica.

§ 5º A relação entre o representante de seguros e o proponente, segurado ou beneficiário poderá ser intermediada por corretor de seguros ou seu preposto.

§ 6º A contratação de seguro feita pelo proponente junto ao representante de seguros, sem a participação de corretor de seguros ou de seu preposto, caracteriza-se, também, como venda direta da sociedade seguradora, observando-se o disposto no ( continua ... )

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