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Res. CNSP (SUSEP) 295/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 295 de 25.10.2013

D.O.U.: 28.10.2013

Dispõe sobre a atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta, e requisitos básicos para sua nomeação e registro.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 24 de outubro de 2013, com fundamento no art. 4º, § 1º, e no art. 5º, § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, e

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 2/2013 e Processo SUSEP nº 15414.002371/2010-11,

Resolveu:

Art. 1º O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, poderá nomear, sob sua responsabilidade e na forma prevista nesta Resolução, prepostos de sua livre escolha, inclusive aquele que o substituirá nos impedimentos eventuais.

§ 1º O preposto que substituirá o corretor de seguros em seus impedimentos legais deverá estar registrado como corretor de seguros perante a Susep.

§ 2º Aos corretores de previdência complementar aberta de que trata o parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, aplicam-se o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se preposto a pessoa física designada por único corretor de seguros, atuando exclusivamente em seu nome e sob sua responsabilidade.

Art. 3º Cabe à Susep conceder o registro para o exercício da atividade de preposto de corretor de seguros.

§ 1º O registro de preposto será comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores, e será válido por tempo indeterminado.

§2º Cada corretor de seguros pessoa física poderá registrar, no máximo, 10 (dez) ( continua ... )

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