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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 6.788/09 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 6.788 de 20.02.2009

DOM-Bento Gonçalves: 20.09.2009

Altera e adita o Decreto nº 6.461/2008 que "regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Construção Civil e Incorporação Imobiliária e dá outras providências.


ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o § 4º, do art. 1º do Decreto nº 6.461, de 07 de janeiro de 2008 que "Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Construção Civil e Incorporação Imobiliária e dá outras providências".

Art. 2º Fica acrescido de § 6º o art. 6º do Decreto nº 6.461, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

"§ 6º. Apurados os valores relativos ao imposto, o sujeito passivo deverá ser notificado para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do tributo ou apresente reclamação mediante protocolo."

Art. 3º Fica acrescido de § 7º o art. 6º do Decreto nº 6.461, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

"§ 7º. Decorrido o prazo sem o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o ISS apurado deverá ser lançado de conformidade com a legislação vigente."

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e nove.

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

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