x
x
x
Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 6.809/09 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 6.809 de 08.04.2009

DOM-Bento Gonçalves: 08.04.2009

(Altera redação do § 3º, do art. 2º do Decreto nº 6.444/2007, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal relativos a documentação fiscal e livro de registro especial.)


ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O § 3º, do art. 2º do Decreto nº 6.444, de 12 de dezembro de 2007 que "Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal relativos a documentação fiscal e livro de registro especial", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDOF será concedida com observância ao disposto no § 1º deste artigo, da seguinte forma:

I - para a solicitação inicial será autorizada a impressão de Documentos Fiscais de acordo com os critérios estabelecidos pela autoridade competente, que observará, entre outros, o tipo de atividade e o porte da empresa;

II - para as demais solicitações será autorizada a impressão, com base na média mensal de emissão, cuja quantidade seja suficiente para suprir a demanda do prestador de serviço, por um período de 12 (doze) meses, observado também a regularidade do cadastro fiscal." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos oito dias do mês de abril de dois mil e nove.

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

Registre-se e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?