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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.208/10 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.208 de 26.05.2010

DOM-Bento Gonçalves: 26.05.2010

Altera o § 1º e 3º e acresce § 4º ao art. 3º do Decreto nº 6.444/2007, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal relativos a documentação fiscal e livro de registro especial.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º, do art. 3º do Decreto nº 6.444, de 12 de dezembro de 2007, que "Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal relativos a documentação fiscal e livro de registro especial", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O prazo de validade da Nota Fiscal de Prestação de Serviços será de 02 (dois) anos, contados da data da autorização pela repartição fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, sendo obrigatório aos estabelecimentos gráficos fazer constar na parte superior direita, em destaque, após o número de cada via do documento fiscal a expressão "VÁLIDA PARA EMISSÃO ATÉ ___/___/____(dois anos após a data da AIDOF), sob pena de, não o fazendo, ficarem impedidos de receberem novas AIDOF's pelo Município". (NR)

Art. 2º O § 3º, do art. 3º do Decreto nº 6.444, de 12 de dezembro de 2007, que "Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal relativos a documentação fiscal e livro de registro especial", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O sujeito passivo que emitir Nota Fiscal com prazo de validade vencido, de conformidade com o disposto no § 1º deste artigo, ficará sujeito a multa de 05 (cinco) URMs." (NR)

Art. 3º É acrescido o § 4º, ao art. 3º do Decreto nº 6.444, de 12 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"§ 4º. Em caso de reincidência a penalidade a ser aplicada será sempre em dobro daquela prevista no § 3º deste artigo, progressivamente, nos termos do art. 273, da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de ( continua ... )

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