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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.494/10 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.494 de 21.12.2010

DOM-Bento Gonçalves: 21.12.2010

(Altera o art. 6º do Decreto nº 6.461/2008, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Construção Civil e Incorporação Imobiliária e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O art. 6º do Decreto 6.461, de 07 de janeiro de 2008 que "Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Construção Civil e Incorporação Imobiliária e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Quando se tratar de incorporação imobiliária onde a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes, os quais figuram no papel de tomadores de serviços, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços com o construtor, haverá a incidência do ISS, nos seguintes casos:

I - nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada e subempreitada;

II - nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração.

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, persiste a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do ISS, de conformidade com o disposto no art. 84, inciso IV e art. 86, ambos da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006.

§ 2º. Não haverá incidência de ISS quando houver alienação das unidades autônomas durante a construção pelo incorporador/empreiteiro (incorporação direta) por preço global, compreendendo cota de terreno e construção.

§ 3º. Para a liberação da Carta de Habitação é indispensável a apresentação de toda a documentação comprobatória da atividade e, em especial, dos Livros Diário, Razão e Caixa; de Registro de Empregados; contratos firmados, além de todas as Notas Fiscais, originais, de aquisição dos materiais incorporados na obra e de mão de ( continua ... )

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