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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.932/12 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.932 de 26.07.2012

DOM-Bento Gonçalves: 26.07.2012

Estabelece nova etapa de expansão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) por meio do cronograma de 2012, condições de adesão e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, e o Decreto Municipal nº 7.131, de 01 de março de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido novo cronograma de expansão e de condições para obrigatoriedade de adesão e de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para o exercício de 2012.

§ 1º. É obrigatória a adesão ao sistema e a emissão de NFS-e para os Prestadores de Serviços, Pessoas Jurídicas, que exerçam suas atividades enquadradas conforme o cronograma constante no § 2º deste artigo e observadas as condições abaixo:

I - Tenham auferido receita bruta, exclusivamente da atividade de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços do Anexo X da Lei Municipal nº 106/2006, igual ou superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos últimos (12) doze meses anteriores ao mês fixado como de obrigatoriedade de adesão e de emissão da NFS-e;

II - Sejam tributados e recolham o ISS mensal calculado pelo faturamento variável (receita bruta mensal);

III - Sejam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e;

IV - Não estejam enquadrados como imune ou isento.

§ 2º. Os pedidos de cadastro de adesão ao sistema NFS-e para as empresas obrigadas inicia com a publicação deste Decreto e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica inicia a partir de 01 de agosto de 2012, observadas as condições dos incisos do § 1º e de acordo com cronograma a seguir:

EMISSÃO DE NFS-e OBRIGATÓRIAITENS/SUBITENS DA LISTA DE ( continua ... )

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