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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.396/13 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.396 de 03.09.2013

DOM-Pedro Leopoldo: 03.09.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscal e regulamenta a escrituração e a emissão de documentos fiscais por meios eletrônicos e a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFES.


ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto no inciso IV do artigo 90, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPITULO I

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Pedro Leopoldo o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º Ficam obrigados a adotarem o Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente, suas declarações e emitindo as guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos serviços contratados e/ou prestados, os seguintes:

I - Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município;

II - Empresas concessionárias de serviços públicos estabelecidas ou sediadas no Município de Pedro Leopoldo,

III - Estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

IV - Contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa;

V - Sociedades de profissionais liberais;

VI - Contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

VII - Condomínios.

( continua ... )

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