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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.702/13 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.702 de 16.05.2013

DOM-Sete Lagoas: 21.05.2013

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao 1º trimestre do exercício de 2013.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 254 e no art. 391 da Lei Complementar nº 74/2002, que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que ocorreram equívocos no sistema e-Nota para geração do código de barras e emissão de guias do ISSQN trimestral - 1º trimestre/2013, sendo necessária a dilação do prazo para pagamento do tributo;

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao 1º trimestre do exercício de 2013 poderá ser quitado até o dia 24 de maio de 2013, sem os acréscimos legais, para os contribuintes que se enquadrarem no art. 246 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Caso não ocorra o pagamento até a data prorrogada nos moldes do caput deste artigo, será acrescida a multa de mora desde a data do vencimento do ISSQN mensal, referente à competência de abril de 2013, qual seja, 06 de maio de 2013, conforme Decreto nº 4674/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de maio de 2013.

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Prefeito Municipal

MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO DE ARAÚJO

Secretário Municipal da Fazenda

HELISSON PAIVA ROCHA

Procurador Geral do ( continua ... )

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