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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.486/10 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.486 de 15.12.2010

DOM-Bento Gonçalves: 15.12.2010

Estabelece nova etapa de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do cronograma de 2011, condições de adesão e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, e Decreto Municipal nº 7.131, de 01 de março de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma de implantação e condições para obrigatoriedade de emissão da NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para o exercício 2011.

§ 1º. É obrigatória a emissão de NFS-e para os Prestadores de Serviços, Pessoas Jurídicas, que tenham suas atividades enquadradas no cronograma e nas condições abaixo:

I - Tenham auferido receita bruta, exclusivamente da atividade de prestação de serviços, com valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos últimos doze meses anteriores ao mês da adesão;

II - Não estejam enquadrados no regime diferenciado do Simples Nacional;

III - Seja tributado pelo ISS mensal, calculado pelo faturamento variável mensal;

IV - Esteja obrigado, por Lei Municipal a emitir Nota Fiscal de Serviços e não esteja enquadrado como imune ou isento.

§ 2º. A data para envio dos requerimentos de adesões das empresas obrigadas a emissão da NFS-e, por meio do Portal da NFS-e, inicia em 10/01/2011 e a obrigatoriedade da emissão inicia a partir de 01/02/2011, conforme o seguinte cronograma:

EMISSÃO A PARTIR DE:ITENS LISTA SERVIÇOS
1º DE FEVEREIRO 20111 AO 10
( continua ... )

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