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Dec. Mun. São Roque/SP 7.776/13 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 7.776 de 21.10.2013

DOM-São Roque: 21.10.2013

Regulamenta o Art. 9º da Lei Complementar nº 62, de 1º de Novembro de 2011, que dispõe sobre a criação de normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.


DANIEL DE OLIVEIRA COSTA, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º São consideradas atividades de grau de risco alto as seguintes atividades:

I - Postos de Combustíveis, comércios e depósitos de fogos de artifício e comércio de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo ou atividades que o utilizem em seu estabelecimento;

II - Casas de show, boates, danceterias, clubes recreativos, estabelecimentos que possuam música ao vivo ou reprodução de músicas por qualquer meio e similares;

III - Hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares.

Parágrafo único. A critério da Administração Municipal poderão ser considerados como grau de risco alto, outras atividades que julgar necessário e razão de sua periculosidade.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Prefeitura da Estância Turística de São Roque, 21 de Outubro de 2013.

Daniel de Oliveira ( continua ... )

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