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Dec. Mun. Ibiporã/PR 475/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 475 de 15.10.2013

DOM-Ibiporã: 18.10.2013

Dispõe sobre a não incidência de juros, multas e eventuais penalidades pecuniárias incidentes sobre tributos vencidos no período grevista das instituições bancárias e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 64, inciso X, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o movimento grevista bancário deflagrado entre os dias 19/09/2013 e 11/10/2013;

CONSIDERANDO a impossibilidade dos contribuintes realizarem o pagamento de tributos com valores superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) nos correspondentes da Caixa Econômica Federal;

Considerando ainda, o convênio firmado entre o Município de Ibiporã e a Caixa Econômica Federal, de que os créditos tributários deverão ser recolhidos exclusivamente nas agências e correspondentes do referido banco;

DECRETA :

Art. 1º A não incidência de juros, multas e eventuais penalidades pecuniárias incidentes sobre tributos vencidos exclusivamente no período grevista das instituições bancárias, ocorrido entre os dias 19/09/2013 e 11/10/2013, desde que estes possuam valor superior a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º Os créditos tributários aqui abrangidos poderão ser quitados com o valor original até o dia 25 de outubro 2013.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ibiporã, 15 de Outubro de 2013.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do ( continua ... )

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