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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 162/10 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 162 de 22.09.2010

DOM-Bento Gonçalves: 22.09.2010

Dispõe sobre a definição da base de cálculo para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21 e subitem 21.01 da lista de serviços, constante no Anexo X da Lei Complementar nº 106/2006.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A base de cálculo do ISS para os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, previstos no item 21 e subitem 21.01 da Lista de Serviços, constante no Anexo X da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves", será calculada considerando o valor dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados, sendo que:

I - não se inclui na base de cálculo o valor originário da cobrança do "Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral - SDFNR", cobrado juntamente com os emolumentos;

II - são incorporados à base de cálculo do ISS, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos, por imposição legal, prestados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, e dos recebidos a título de complementação dos serviços notariais e de registros deficitários.

Art. 2º Os tabeliães, escrivães, oficiais e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISS, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido deles.

§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

§ 2º. Os titulares da delegação dos serviços ou serventias notariais e de registros, são responsáveis pela apuração do ISS na forma prevista no "caput" deste artigo, e, pelo recolhimento do mesmo, junto à prefeitura municipal, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da nota, de conformidade com o disposto no § 1º do art. 116 da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006.

§ 3º. Expirado o prazo para pagamento, os débitos serão corrigidos monetariamente pela variação da URM - Unidade de Referência Municipal, e acrescidos de multa, nos termos do art. 250, mais juros, conforme art. 252, § 1º ao § 3º, ambos da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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