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Port. SMF/Sete Lagoas - MG 1/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Sete Lagoas - SMF/Sete Lagoas - MG nº 1 de 18.04.2013

DOM-Sete Lagoas: 18.04.2013

Estabelece nova sequencia da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda no uso de suas atribuições e em cumprimento ao que estabelece o § 1º do artigo 1º do Decreto 4.254 de 24 de março de 2011 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe no município de Sete Lagoas,

RESOLVE :

Art. 1º A NFSe, a partir de 19/04/2013, para todos os prestadores de serviços, iniciará a contagem do número 20.000. (ou 20.001)

Art. 2º Serão consideradas canceladas de ofício as NFSe de numeração entre a última NFSe emitida em 18/04/2013 até o número 20.000

Art. 3º Os contribuintes usuários da NFSe deverão fazer anotação informando no Livro de Registro de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência _ RUDFTO, a seqüência de suas NFSe canceladas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sete Lagoas, 18 de abril de 2013.

Eugenio Paceli de Rezende Martins

Superintendente de Rendas Mobiliárias

Mário Sérgio Ribeiro de Araújo

Secretário Municipal da ( continua ... )

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