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LC Mun. Barueri/SP 311/13 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 311 de 24.10.2013

DOM-Barueri: 26.10.2013

Altera a Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passa o art. 41, da Lei Complementar 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger acrescido do § 19, com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

§ 19. A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos no subitem 21.01 do Anexo I desta lei, compreende a receita dos notários e registradores, integrante dos emolumentos e os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou pela complementação da receita mínima das serventias deficitárias, conforme disposição da Lei Estadual 11.331/2002."

Art. 2º O serviço descrito no subitem 21.01 da Lista de Serviços passa a ser tributado com alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 3º Ficam majoradas para 5% (cinco por cento) as alíquotas dos subitens 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18.

Art. 4º Passa o Anexo I, da Lei Complementar 118, de 21 de novembro de 2002, a viger com as alterações constantes do Anexo de igual denominação da presente lei complementar.

Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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