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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.215/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.215 de 23.10.2013

DOM-Campo Grande: 24.10.2013

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 305, da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 28 de outubro de 2013, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE OUTUBRO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal

RICARDO TREFZGER BALLOCK

Secretário Municipal de ( continua ... )

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