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Dec. Est. SC 1.806/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.806 de 23.10.2013

DOE-SC: 24.10.2013

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Divida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 5º e 9º do art. 3º do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.

(...)

§ 9º A concessão do parcelamento implica na manutenção das garantias existentes ou ofertadas na execução fiscal.

(...) "(NR)

Art. 2º O Decreto nº 819, de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A. O Contribuinte poderá requerer o parcelamento de Certidões de Dívida Ativa até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) via on-line, no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), independente de garantia do juízo, sem limite de valor no caso de massa falida.

§ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo será homologado mediante o pagamento da primeira parcela e do respectivo FUNJURE, sem o qual será ( continua ... )

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