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IN RE - RS 92/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 92 de 24.10.2013

DOE-RS: 25.10.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção II do Apêndice VII, na tabela "CRÉDITOS E SALDO CREDOR - TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS", fi cam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos legais:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIACÓDIGO
Dispositivo LegalCrédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:.
"RICMS, Livro I, art. 59, II, "s"Diferimento - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador054"

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDORCÓDIGO
Dispositivo LegalTransferência de créditos ou de saldo credor referente a:.
"RICMS, Livro I, art. 59, II, "s"Diferimento - cosméticos, perfumari'a, artigos de higiene pessoal e de toucador165"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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