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Port. CAT 110/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 110 de 24.10.2013

DOE-SP: 25.10.2013

Altera a Portaria CAT-106/13, de 14-10-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens do Anexo Único da Portaria CAT-106/13, de 14-10- 2013:

I- os itens 3.8 e 3.11 da TABELA III - LATICÍNIOS E MATINAIS:

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ITEMDESCRIÇÃONCM/SHIVA-ST (%)
3.8Iogurte, leite fermentado e bebida láctea, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros04.0334,56
3.11Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas15.17( continua ... )

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