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Res. Norm. ANEEL 582/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 582 de 30.09.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da ANEEL para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos I, IX e X, e no art. 9º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e suas alterações, e o que consta do Processo nº 48500.003434/2013-80,

Resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa n. 417, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo VI - A:

"Capítulo VI - A
Do Reajuste e da Revisão

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Artigo 90-A. O valor dos produtos é definido por metodologia de Custo de Referência, que é reajustado e revisado periodicamente, nos termos do inciso I do art. 57 da Resolução Normativa nº 417, de 2010.

Artigo 90-B. O reajuste e a revisão são instrumentos de atualização dos valores monetários repassados à AGÊNCIA, sendo que a revisão deve ser utilizada, ainda, para atualizar a metodologia dos custos de referência, quando couber.

Artigo 90-C. O reajuste ocorre de forma anual e a revisão ocorre a cada três anos, a partir da publicação desta Resolução Normativa.

§ 1º O primeiro reajuste será realizado no ano de 2013, retroagindo a 1º de janeiro de 2013.

§ 2º A primeira revisão será realizada em 2014, para aplicação nos contratos de metas de 2015, devido ao início da aplicação da metodologia dos custos de referência ter ocorrido em ( continua ... )

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