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ADE SRRF/9ª RF 42/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 42 de 18.10.2013

D.O.U.: 25.10.2013

Prorrogação do prazo de alfandegamento de silos em área contígua a Porto Organizado.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e

Considerando o que consta do processo nº 10907.003276/2002-60,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado até 10 de junho de 2038, o prazo do alfandegamento das instalações destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos, com área de 33.941,00 m², situadas fora do Porto Organizado de Paranaguá(PR), compostas de 2 silos horizontais, 3 silos verticais, equipamentos e correspondentes esteiras transportadoras instaladas em caráter permanente que interligam os armazéns ao Porto Organizado de Paranaguá, administradas pela empresa AGTL - ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 81.174.138/0001-09, autorizado por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 9, de 4 de março de 2009, DOU 06/03/2009.

Art. 2º O prazo ora concedido guarda estrita correlação com os termos do Contrato de Passagem nº 030/2013, celebrado com Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, em 10 de junho de 2013, extrato publicado no DOE 28/06/2013, acompanhando a mesma vigência.

Art. 3º O alfandegamento em questão poderá ser revisto, a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos que modifiquem ou afastem o direito de exploração das instalações pela empresa ora administradora.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 9, de 2009.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 5 de maio de 2013.

LUIZ ( continua ... )

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